O cônjuge sobrevivente (meeiro) paga ITCMD sobre a sua meação?

Não incidência sobre a meação legítima, pois não há transmissão causa mortis dessa parcela. A meação já pertencia por direito ao cônjuge ou companheiro em razão do regime de bens do casamento ou da união estável. O imposto incide apenas sobre a herança (acervo transmitido) ou sobre eventual excesso de meação conferido gratuitamente na partilha.

Qual é o sentido da Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal (STF)?

A Súmula 112 do STF estabelece que 'O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão'. Portanto, a alíquota aplicável ao inventário é sempre aquela em vigor na data do falecimento (óbito), e não a data de julgamento ou partilha.

Calculadora de ITCMD: Herança, Inventário e Doação em Vida

1. Marco Normativo Nacional do ITCMD: CF/88, EC nº 132/2023 e LC nº 227/2026

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, disciplinado no art. 155, I e § 1º da Constituição Federal de 1988.

O regime jurídico nacional do tributo passou por profunda modernização com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e, de modo determinante, com a edição da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que instituiu as normas gerais nacionais aplicáveis ao ITCMD em todo o território brasileiro.

Entre as diretrizes fundamentais estabelecidas pela Constituição e pela LC nº 227/2026, destacam-se:

Progressividade Obrigatória por Quinhão (Art. 155, § 1º, VI da CF): As alíquotas do imposto são necessariamente progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A progressividade é aferida individualmente sobre a cota de cada beneficiário, e não sobre a totalidade do espólio indiviso.
Base de Cálculo pelo Valor de Mercado (Art. 152 da LC 227/2026): A base tributável é o valor venal de mercado do bem ou direito transmitido, ou o valor de mercado do título ou crédito transferido, apurado segundo critérios técnicos estabelecidos pela legislação do ente tributante, superando o mero custo histórico de aquisição contábil ou fiscal.
Dedução Legal de Dívidas do De Cujus: A LC 227/2026 assegura que podem ser deduzidas da base de cálculo as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam devidamente comprovadas pelo inventariante, conforme regulamentado pela legislação estadual.
Teto Nacional da Alíquota: O teto máximo de alíquota para o ITCMD é de 8,0%, fixado pelo Senado Federal através da Resolução nº 9/1992. Não existe uma tabela federal única de 2%, 4%, 6% ou 8%: as alíquotas concretas e suas faixas decorrem da legislação de cada estado.

2. Data do Fato Gerador e Aplicação Estrita da Súmula 112/STF

A apuração do ITCMD exige a correta identificação temporal do fato gerador:

Na Sucessão Causa Mortis (Inventário/Herança): O fato gerador ocorre no momento exato do falecimento do titular do patrimônio, em virtude do princípio da saisine (Artigo 1.784 do Código Civil).
Na Doação Inter Vivos: O fato gerador aperfeiçoa-se na data da celebração do ato ou contrato de doação, ou na data da transmissão da posse/propriedade.

É nesse contexto estrito que incide a Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal (STF):

"O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão." (Súmula 112/STF)

A Súmula 112 do STF não define valor venal nem estabelece a base de cálculo; sua função é determinar que a legislação e a alíquota aplicáveis são exclusivamente aquelas vigentes na data da morte do de cujus. Eventuais alterações legislativas estaduais posteriores não alcançam óbitos pretéritos.

3. Regras de Competência Territorial: Imóveis, Bens Móveis e Exterior

A definição do Estado credor do ITCMD observa os critérios do art. 155, § 1º da CF e da LC nº 227/2026:

Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos: O imposto é devido ao Estado onde se situa o bem imóvel, independentemente de onde se processe o inventário ou de onde residam herdeiros e doadores. Se o patrimônio contiver imóveis em mais de uma unidade federativa, cada Estado tributará os imóveis localizados em seu respectivo território.
Bens Móveis, Títulos e Créditos Causa Mortis: O imposto compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus à época do falecimento.
Bens Móveis, Títulos e Créditos em Doação: O imposto compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
Bens e Domicílio no Exterior: Nos termos da LC 227/2026, na sucessão causa mortis de bens móveis quando o de cujus possuía domicílio no exterior, o tributo compete ao Estado onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário. Na doação de bens no exterior, compete ao Estado de domicílio do donatário.

4. Meação e Regime de Bens: Não Incidência e Excesso de Meação

Um dos erros conceituais mais recorrentes é classificar a meação como isenção de imposto ou presumir que ela incide sobre a totalidade do patrimônio.

Meação é Não Incidência: A meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente não constitui transmissão causa mortis. Trata-se da quota-parte ideal que já integrava o patrimônio próprio do meeiro em decorrência do regime de bens do casamento ou da união estável. Por não haver transferência de titularidade por herança, sobre a meação legítima não incide ITCMD.

Segregação entre Bens Comuns e Bens Particulares: O percentual de meação incide estritamente sobre os bens comuns do casal:

Comunhão Parcial de Bens: Há meação (50%) sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (bens comuns). Os bens particulares do de cujus (adquiridos antes do casamento ou havidos por doação/herança) não sofrem meação, compondo 100% o acervo hereditário, sobre o qual o cônjuge pode concorrer como herdeiro com os descendentes (Art. 1.829, I do Código Civil).
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens (salvo exceções legais) integram a comunhão, incidindo a meação de 50% sobre o monte comum, e o cônjuge sobrevivente não concorre como herdeiro com os descendentes.
Separação Convencional / Total de Bens: Inexiste patrimônio comum e inexiste meação. Todo o patrimônio do falecido compõe a herança, concorrendo o cônjuge como herdeiro em igualdade de quinhão com os descendentes.

Alerta sobre Excesso Gratuito de Meação: Se, por ocasião da partilha amigável ou judicial, o meeiro ou qualquer herdeiro receber bens em valor superior ao que legitimamente lhe cabia segundo a sua fração ideal, o valor atribuído a maior a título gratuito caracteriza doação entre vivos, sujeita à incidência de ITCMD perante a Fazenda Estadual.

5. Prazo Processual do CPC (Art. 611) vs. Multas Fiscais Estaduais

É essencial distinguir o prazo processual civil da legislação tributária estadual:

Prazo Processual do CPC (Art. 611): O Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão. O CPC não utiliza literalmente a expressão "60 dias", mas sim "2 meses".
Multas Fiscais de Abertura (Regra Estadual): A penalidade pelo descumprimento do prazo para requerer o inventário depende da lei de cada Estado. No Estado de São Paulo, a Lei nº 10.705/2000 (Art. 21, I) comina multa de 10% sobre o valor do imposto se o inventário não for requerido dentro de 60 dias da abertura da sucessão, majorando-se para 20% se o atraso exceder 180 dias. Essa regra paulista não se aplica automaticamente a outras UFs, que possuem prazos e percentuais próprios.
Multa Moratória de Recolhimento e Juros: Não se deve confundir a multa pela não instauração do inventário com os juros de mora e encargos decorrentes do atraso no recolhimento do tributo após o seu lançamento fiscal.

6. Panorama das Legislações Estaduais Efetivamente Vigentes

A calculadora do Calcula Certo utiliza parâmetros baseados na legislação oficial vigente de cada unidade federativa:

São Paulo (SP) — Lei nº 10.705/2000 Alíquota fixa vigente de 4,0% para herança e doação. Isenção na doação de até 2.500 UFESPs por ano civil entre mesmo doador e donatário. Transmissão da nua-propriedade tributa 2/3 da base; instituição de usufruto tributa 1/3 (Art. 9º, § 2º).

Rio de Janeiro (RJ) — Lei nº 7.174/2015 Alíquotas progressivas de 4,0% a 8,0% estruturadas em faixas expressas em UFIR-RJ (4%, 4.5%, 5%, 6%, 7% e 8%) sobre o quinhão ou doação.

Minas Gerais (MG) — Lei nº 14.941/2003 Alíquota de 5,0%. Isenção para transmissão causa mortis de imóvel residencial único com valor até 40.000 UFEMGs, sob condições legais.

Rio Grande do Sul (RS) — Lei nº 8.821/1989 Progressiva de 3,0% a 6,0% na herança (faixas calculadas em UPF-RS) e alíquotas de 3,0% e 4,0% em doações.

Santa Catarina (SC) — Lei nº 13.136/2004 Alíquotas progressivas escalonadas de 1,0% a 8,0% em função da base tributável e grau de parentesco em UFR-SC.

Paraná (PR) — Lei nº 18.573/2015 Alíquota fixa de 4,0% para transmissões causa mortis e doações, com hipóteses de isenção para imóvel residencial único familiar.

Bahia (BA) — Lei nº 4.829/1989 Causa mortis com faixas progressivas de 3,5% a 8,0%. Doações com faixas de 2,5% e 3,5%.

Distrito Federal (DF) — Lei nº 3.804/2006 Tabela progressiva de 4,0% a 6,0% (faixas de 4%, 5% e 6%) escalonada pelo valor do quinhão ou doação.

7. Doação em Vida com Reserva de Usufruto e Doações Sucessivas

A doação em vida da nua-propriedade com reserva de usufruto vitalício (Art. 1.390 do Código Civil) é um dos instrumentos mais usuais do planejamento patrimonial e sucessório familiar.

A tributação do usufruto varia conforme a legislação estadual e não possui percentual nacional unificado:

Regra do Estado de São Paulo (Art. 9º, § 2º da Lei SP 10.705/2000): Na doação não onerosa da nua-propriedade com reserva de usufruto, a base de cálculo imediata corresponde a 2/3 do valor de mercado do bem. O 1/3 restante refere-se ao usufruto, cujo recolhimento pode ser diferido para o momento da futura consolidação da propriedade plena ou recolhido antecipadamente conforme opção facultada pelo fisco paulista.
Doações Sucessivas no Período Legal: Conforme as diretrizes da LC nº 227/2026 e das legislações estaduais, as doações realizadas entre o mesmo doador e donatário dentro de determinado período legal (em São Paulo, dentro do mesmo ano civil) são somadas para verificação do teto de isenção e enquadramento nas faixas de progressividade.

8. Exemplos Práticos de Apuração

Exemplo 1 — São Paulo (Comunhão Parcial com Bens Comuns Didáticos): Para fins exclusivamente didáticos, presume-se que todo o patrimônio de R$ 1.000.000,00 seja composto por bens comuns sujeitos à meação de 50%.
- Bens comuns: R$ 1.000.000,00.
- Meação legítima da viúva (50% não incidência): R$ 500.000,00.
- Herança partilhável (base tributável): R$ 500.000,00.
- Divisão entre 2 filhos (quinhões iguais): R$ 250.000,00 para cada um.
- Alíquota vigente de SP (Lei 10.705/2000): 4,0%.
- ITCMD individual por herdeiro: R$ 250.000,00 × 4% = R$ 10.000,00.
- Total de ITCMD do espólio: R$ 20.000,00.
- Se o inventário for requerido após 60 dias (atraso moderado em SP): multa de 10% (Art. 21, I) = + R$ 2.000,00, totalizando R$ 22.000,00. Se o atraso superar 180 dias: multa de 20% = + R$ 4.000,00, totalizando R$ 24.000,00.
Exemplo 2 — Bens Comuns e Bens Particulares Segregados: Falecido casado em comunhão parcial de bens deixa R$ 800.000,00 em bens comuns e R$ 200.000,00 em bens particulares.
- A meação de 50% incide estritamente sobre os bens comuns: R$ 400.000,00.
- Os R$ 200.000,00 particulares integram integralmente o acervo sucessório.
- Herança tributável: R$ 400.000,00 (saldo comum) + R$ 200.000,00 (particulares) = R$ 600.000,00.
- Não se cobra ITCMD sobre os R$ 400.000,00 da meação legítima.
Exemplo 3 — Doação em SP com Reserva de Usufruto: Imóvel avaliado a valor de mercado em R$ 600.000,00 doado aos filhos com reserva de usufruto aos pais em São Paulo.
- Base da nua-propriedade (2/3): R$ 400.000,00.
- Fração postergada do usufruto (1/3): R$ 200.000,00.
- ITCMD da nua-propriedade a 4%: R$ 400.000,00 × 4% = R$ 16.000,00.

9. Principais Erros que Devem Ser Evitados

Tributar a Meação Legítima: Desconsiderar a distinção entre meação (direito patrimonial prévio decorrente do casamento) e herança, tributando indevidamente a quota pertencente ao viúvo(a).
Não Separar Bens Comuns de Bens Particulares: Aplicar automaticamente 50% de meação sobre todo o patrimônio sem avaliar a origem e a natureza de cada bem.
Confundir o Prazo Processual do CPC com Prazos Fiscais Estaduais: O CPC (Art. 611) estabelece 2 meses para instaurar o inventário; as multas fiscais por atraso dependem da legislação de cada Estado.
Presumir Tabela Federal Fictícia de 2% a 8%: Aplicar progressividade genérica em estados que ainda operam sob lei de alíquota fixa vigente na data do fato gerador.
Desconsiderar Excesso de Meação na Partilha: Não observar que transferências patrimoniais gratuitas superiores à fração legítima de meação podem ensejar cobrança de ITCMD na modalidade doação.

Perguntas Frequentes sobre ITCMD (FAQ)

Não incidência sobre a meação legítima, pois não há transmissão causa mortis dessa parcela. A meação decorre do regime de bens matrimonial e já integrava o patrimônio do cônjuge/companheiro. O imposto incide unicamente sobre a cota partilhada aos herdeiros ou sobre eventual excesso de meação atribuído gratuitamente na partilha.

Nos termos do art. 152 da Lei Complementar nº 227/2026, a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, ou o valor do título ou crédito transferido, admitida a dedução de dívidas preexistentes e autenticadas do de cujus conforme a legislação estadual aplicável.

A Súmula 112 do STF estabelece que "O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão". A Súmula fixa que a alíquota aplicável ao inventário é sempre aquela em vigor na data do falecimento (óbito), e não define valor venal ou base de cálculo.

O teto máximo nacional de alíquota do ITCMD é de 8%, fixado pelo Senado Federal através da Resolução nº 9/1992. As alíquotas concretas e as faixas de progressividade dependem estritamente da legislação estadual vigente de cada ente federativo na data do fato gerador.

Conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC), o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão. As penalidades tributárias por inobservância desse prazo dependem da legislação de cada estado (em São Paulo, a Lei nº 10.705/2000 fixa multa de 10% do imposto se não requerido dentro de 60 dias, ou 20% se o atraso exceder 180 dias).

Metodologia e Marcos Regulatórios: Constituição Federal de 1988 (Art. 155, I e § 1º); Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 227/2026; Resolução do Senado Federal nº 9/1992; Código Civil Brasileiro (Arts. 1.390, 1.784 e 1.829); Código de Processo Civil (Art. 611); Supremo Tribunal Federal (Súmula 112); Legislações Estaduais de ITCMD vigentes (inclusive Lei SP nº 10.705/2000 e Decreto nº 46.655/2002).

Autoria: Equipe Editorial Calcula Certo.

Última Atualização: outubro de 2026.

Avisos Legais: Esta ferramenta destina-se a fins estritamente educativos e informativos. Os resultados representam estimativas e simulações matemáticas que não constituem parecer vinculante, consultoria jurídica ou homologação fiscal formal. As particularidades do caso concreto e a conferência perante a Secretaria da Fazenda do Estado competente são indispensáveis para o recolhimento definitivo.