Calculadora de DAS MEI 2026 (Guia Mensal)

O regime do Microempreendedor Individual (SIMEI), criado pela Lei Complementar nº 123/2006, foi planejado para simplificar a regularização fiscal de pequenos negócios no Brasil. Ao contrário de empresas enquadradas no Simples Nacional geral, Lucro Presumido ou Lucro Real, o MEI não recolhe impostos proporcionais ao seu faturamento mensal. Em vez disso, paga uma contribuição mensal fixa por meio do DAS.

O recolhimento do DAS é obrigatório inclusive nos meses em que o microempreendedor não tiver faturamento. A regularidade dos pagamentos é importante para a manutenção da regularidade fiscal e da cobertura previdenciária, observados os requisitos e períodos de carência de cada benefício.

A guia do DAS MEI é constituída pela soma de tributos de três esferas distintas de competência federativa:

• 1. Previdência Social — INSS (Esfera Federal): A base de cálculo da contribuição previdenciária é o Salário Mínimo Nacional vigente no exercício de 2026 (R$ 1.621,00). Para o MEI Padrão, a alíquota é de 5% (Art. 18-A, § 3º, I da LC 123/2006), totalizando R$ 81,05. Para o MEI Caminhoneiro, a alíquota é de 12% (LC 188/2021), correspondendo a R$ 194,52.
• 2. ICMS (Esfera Estadual): Valor fixo simbólico de R$ 1,00 por mês para contribuintes que exerçam atividades ligadas à indústria, comércio ou transporte intermunicipal/interestadual de passageiros e cargas.
• 3. ISS (Esfera Municipal): Valor fixo de R$ 5,00 por mês para contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços em geral.

Considere um microempreendedor prestador de serviços de tecnologia da informação enquadrado como MEI no exercício de 2026, com o salário mínimo vigente de R$ 1.621,00:

1. Cálculo do INSS: Aplica-se a alíquota de 5% sobre a base oficial:
   INSS = R$ 1.621,00 × 0,05 = R$ 81,05
2. Apuração do ICMS: Por se tratar exclusivamente de serviços, o ICMS é igual a R$ 0,00.
3. Apuração do ISS: Por exercer atividade de serviço municipal, incide a cota fixa de R$ 5,00.
4. Soma dos Tributos (Guia em dia):
   Total = R$ 81,05 + R$ 0,00 + R$ 5,00 = R$ 86,05

O resultado de R$ 86,05 obtido manualmente é exatamente idêntico ao resultado calculado pelo formulário desta ferramenta para a modalidade de Serviços.

O DAS-MEI vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Quando não houver expediente bancário nessa data, o vencimento é prorrogado conforme as regras aplicáveis.

Caso o pagamento seja feito após o vencimento, incidem penalidades conforme o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.430/1996:

• Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, limitada ao teto de 20% do valor do imposto.
• Juros de mora: Calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% relativo ao mês de pagamento.

1. Não emissão de documento bancário: Esta calculadora é uma ferramenta matemática independente de caráter educacional e informativo. Ela não se conecta aos servidores da Receita Federal nem gera o documento em formato PDF com código de barras ou chave PIX.

2. Limites de faturamento anual: Para permanecer no MEI regular, a receita bruta anual acumulada não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (ou proporcional de R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano de abertura). Para o MEI Caminhoneiro, o teto diferenciado é de R$ 251.600,00 anuais. Atenção às regras de enquadramento: a combinação livre de atividades do MEI geral com ocupações de transporte do MEI Caminhoneiro não mantém o limite diferenciado de R$ 251.600,00; se houver exercício simultâneo de outras atividades econômicas não previstas para o transporte de cargas, o limite aplicável será compulsoriamente o teto geral de R$ 81.000,00 (LC nº 188/2021).

3. Contratação de empregado: O MEI pode contratar até 1 (um) empregado recebendo o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Sobre a remuneração do empregado incidem 3% de contribuição patronal previdenciária e 8% de FGTS, recolhidos separadamente pelo eSocial / DAE.